norma nº 694/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DD GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPI
RÉ
Lei Municipal Nº 694/2011
"Dispõe sobre autorização para
aquisição de um bem imóvel pelo
Município, por compra, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI
Art. 1º — Fica o Município de São Francisco do
Guaporé, por intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um
imóvel, situado neste Município, destinado à construção da Estação Elevatória
do Sistema de Esgotamento Sanitário;
Parágrafo único — O imóvel a ser adquirido corresponde a uma área de 20 x
40, totalizando 800m?, com acesso pela Rua Manaus, conforme croqui anexo.
Art. 2º — Pelo imóvel identificado no artigo lo,
parágrafo único, o Município pagará ao vendedor a importância de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Parágrafo único — O valor da transação corresponde ao valor de mercado do
imóvel. E)
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Av. Guaporé, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2897
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a
promover a abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de
2011; para a devida regulamentação da aquisição ora autorizada, por meio de
Decreto Municipal;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São
Francisco do Guaporé, RO, 28 de Junho de 2011.
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