norma nº 696/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 696/2011
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESSO DE
ARRECAÇÃO, CRIA FICHA FUNCIONAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$6.252,00 (Seis mil
duzentos e cingiienta e dois reais), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2049 MANUT. ATIVIDADES — PNAE QUILOMBOLA
3.390.30- Material de Consumo R$2.772,00
12.365.0016.2105 MANUT. ATIVIDADES — PNAE CRECHE
3.390.30- Material de Consumo R$3.480,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Governo Federal - FNDE
Merenda Escolar, que não foram previstas no orçamento/201 1.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal, é São Francisco do
Guaporé, RO, 04 de julho de 2011.
Jairo /
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Prefeito Municipádp* ” N rd
1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São pa Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076