norma nº 697/2011

ESTADO DE RONDÔNIA é à
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO D
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 697/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E
SUPLEMENTAR . POR
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional,
no valor total de R$68.901,70 (Sessenta e oito mil, novecentos e um reais e setenta
centavos), nas indicações abaixo:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.2025 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMUSA
3.1.90:92, Despesas de Exercícios Anteriores R$ 68.901,70
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos
provenientes do Remanejamento, nas funcionais programáticas abaixo:
02.02.00 — Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 | MANUTENÇÃO ATIVIDADES - SEMAD
3.1.90.91 031 Sentenças Judiciais R$ 8.901,70
02.03.00 — Secretaria Municipal de Fazenda
04.123.0004.2008 | MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMFAZ
3.3.90.39 044 | Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Juríd. R$ 60.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 04 de julho de 2011. So
Jairo À Fari GO No
Prefeito Muniei N
19
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — ad do Guaporé - Rondônia - CEP 1
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580