norma nº 699/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 699/2011.
“Dispõe sobre a criação do Serviço Autônomo de
Água e Esgoto, como entidade Autárquica de
Direito Público, da Administração indireta e dá
outras providências.”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, o Sr. Jairo Borges Faria, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e Eu
Sanciono e promulgo a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica criada, como entidade autárquica municipal, de direito
público, o Serviço Autônomo de Água e Esgoto — SAAE, com personalidade Jurídica
própria, sede e foro na cidade de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia,
dispondo de patrimônio próprio e autonomia administrativa, financeira e técnica, dentro
dos limites traçados na presente lei.
Art.2º- O SAAE exercerá a sua ação em todo o município de São
Francisco do Guaporé, competindo-lhe com exclusividade:
I — estudar, projetar e executar, diretamente ou mediante contrato com
organizações especializadas em engenharia, as obras relativas à construção, ampliação e
remodelação dos sistemas públicos de abastecimento de água potável e de esgotos
sanitários;
H — atuar como órgão tomador, coordenador e fiscalizador da execução dos
convênios entre o Município e/ou SAAE e os órgãos federais ou estaduais, organizações
não governamentais (ONGs), bancos internacionais de fomento, bancos oficiais, Caixa
Econômica Federal, bancos comerciais, para financiamento de estudos, projetos e obras
de construção, ampliação e remodelação dos serviços públicos de abastecimento de
água e de esgotos sanitários;
II — operar, manter, conservar e explorar, direta e/ou indiretamente os
serviços de saneamento básico: abastecimento de água potável e esgotamento sanitário,
na sede, e localidades de pequeno porte;
IV — lançar, fiscalizar e arrecadar taxas, tarifas e/ou contribuições que
incidirem sobre os terrenos e imóveis beneficiados com tais serviços:
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V — exercer quaisquer outras atividades relacionadas com os sistemas
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, compatíveis com as leis
gerais e especiais;
VI — Promover campanhas educativas, em articulação com outros órgãos da
estrutura administrativa municipal e/ou privada, em escolas, associações e outros tipos
de entidades populares, públicas e privadas, visando à conscientização da necessidade
de evitar o desperdício de água e qualquer outro tipo de poluição ambiental e
sensibilização da comunidade em geral quanto à prática do saneamento domiciliar.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, considera-se:
I — Saneamento básico: conjunto de serviços, infra-estruturas e instalações
operacionais de:
a) Abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-
estruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a
captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) Esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e
instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequada
dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio
ambiente.
H — Localidade de pequeno porte: vilas, aglomerados rurais, povoados,
núcleos, lugarejos e aldeias, assim definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística;
Art. 4º - A estrutura organizacional do SAAE será composta por 03(três)
esferas hierárquicas de acordo com o organograma constante do anexo I desta Lei:
I- Órgão de Direção Superior
Diretoria
II — Órgãos de Direção Auxiliar
Divisão Administrativa e Financeira
Divisão Técnica;
III — Órgãos de Execução Técnica e Administrativa
Seção e Contábil e Financeira
Seção de Recursos Humanos
Seção Comercial
Seção de Material e Transportes
Seção de Operação e Manutenção do SAA
Seção de Operação e Manutenção do SES
Parágrafo 1º - Integrarão, ainda, a estrutura do SAAE, conforme anexo I,
os órgãos de assessoramento, assim entendidos: a Assessoria Jurídica e o Controle
Interno. )
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Parágrafo 2º - A Estrutura Organizacional e o Regimento Interno contendo
as atribuições dos órgãos integrantes da estrutura orgânica do SAAE serão estabelecidos
por meio de projeto de lei e regulamentados por decreto.
Art.5º- O SAAE será administrado por um Diretor designado pelo
Prefeito em Cargo de Comissionado de livre nomeação e exoneração, de preferência
com nível superior na área de Engenharia, Arquitetura ou Agronomia, com registro no
CREA (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia) ou na área de
Administração, Economia e/ou Ciências Contábeis, podendo ainda ser do próprio
quadro de funcionários da autarquia.
Parágrafo Único - Os cargos de Chefes de Divisão e Chefes de Seção serão
providos pelo Diretor do SAAE e ocupados exclusivamente por servidores efetivos.
Art.6º- É facultado ao SAAE, celebrar convênio e/ou contrato de
prestação de serviços com instituições especializadas com a finalidade de auxiliar a
administração da autarquia, nas áreas de engenharia e saneamento ambiental; projetos
de engenharia, administração, operação e manutenção dos serviços de água, de esgoto e
tratamento de efluentes; financeira, contábil, recursos humanos, folha de pagamento e
comercial, podendo ainda, se necessário, contratar com o sistema bancário do mercado
financeiro e/ou empresas particulares devidamente habilitadas para o recebimento das
contas/faturas relativas aos serviços prestados.
Art. 7º - O SAAE poderá atuar em estreita articulação com outros serviços
autônomos de água e esgoto, através de programas e ações voltadas para o
aprimoramento de suas atividades nos campos técnico, administrativo e gerencial.
Parágrafo 1º - Mediante detido exame e através de instrumentos legais, a
serem firmados entre ambos, o SAAE poderá vir a utilizar recursos humanos e materiais
de outras autarquias, sem prejuízo à implementação dos programas destas para a
consecução de seus objetivos e do equilíbrio econômico e financeiro da autarquia.
Parágrafo 2º - Fica o SAAE autorizado a firmar convênios de cooperação
mútua, com outras entidades similares, para atender ao disposto neste artigo.
Art. 8º - Os orçamentos anuais e plurianuais, sintéticos e analíticos do
SAAE comporão o Orçamento Geral do Município com plano de contas destacado e
específico de suas atividades.
Art.9º- O SAAE terá quadro próprio de servidores, os quais ficarão
sujeitos ao regime jurídico instituído pelo Município e admitidos através de concurso
público em conformidade com os ditames da legislação vigente.
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este
Parágrafo 1º - Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a
elaboração do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dó SAAE o qual será convertido em
projeto de Lei e encaminhado pelo Executivo Municipal para apreciação e aprovação
pela Câmara de Vereadores. ]
Parágrafo 2º - Compete ao Diretor Executivo do SAAE admitir e
dispensar os servidores, de acordo com a legislação vigente.
Art. 10º - O patrimônio inicial do SAAE será constituído de todos os bens
móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores próprios do Município,
atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas públicos de abastecimento
de água e de esgotamento sanitário.
Parágrafo 1º — Fica o Prefeito autorizado a designar, através de Portaria,
Comissão de Inventário, composta por 3 (três) funcionários para providenciar o
levantamento dos bens mencionados no “ caput ” deste artigo.
Parágrafo 2º — Fica estabelecido o prazo de 90(noventa) dias para a
Comissão de Inventário realizar os trabalhos e apresentar relatório circunstanciado das
atividades desenvolvidas tendo como anexo a relação dos bens e seus respectivos
valores para fins de incorporação contábil no Ativo Permanente do SAAE.
Art. 11º - As receitas próprias do SAAE serão provenientes das seguintes
fontes de recursos:
I- do produto de quaisquer tributos e remuneração decorrentes
diretamente dos serviços de água e esgoto, tais como: tarifas de água e esgoto,
instalação, reparo, aferição, aluguel e conservação de hidrômetros, serviços referentes a
ligação de água e de esgoto, prolongamento de redes e outros serviços por conta de
terceiros, multas e preços públicos remuneratórios de serviços conexos, etc.;
II — das taxas de contribuição, que incidirem sobre os terrenos e/ou imóveis
beneficiados com serviços de água e esgoto;
HI - dos auxílios, subvenções e créditos especiais ou adicionais que lhe
forem concedidos, inclusive para obras novas, pelos governos federal, estadual e
municipal ou por organismos de cooperação nacional e internacional;
IV — de produtos de juros sobre depósitos bancários e outras rendas
patrimoniais;
V — do produto da venda de materiais inservíveis e da alienação de bens
patrimoniais que se tornem desnecessários aos seus serviços;
VI — de produtos de cauções ou depósitos que reverterem aos seus cofres
por descumprimento contratual;
VII — de doações, legados e outras rendas que, por sua natureza ou
finalidade, lhe devam caber;
VIII — das taxas e emolumentos pela prestação de serviços administrativos;
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IX — de fundos financeiros próprios, permanentes ou temporários, para
execução de obras ou manutenção do sistema;
X — Aluguéis de locação de espaços físicos para implantação de publicidade
por terceiros: particulares ou públicos; de inserção de publicidade nos recibos de
lançamento de contas aos contribuintes; É
XI — Outros preços públicos decorrentes da prestação dos serviços de
abastecimento de água potável e esgotamento sanitário, previstos em regulamento;
Parágrafo 1º - Fica o SAAE autorizado a aplicar no mercado financeiro, as
disponibilidades financeiras, quando houver.
Parágrafo 2º - Mediante prévia autorização do Prefeito Municipal, poderá o
SAAE realizar operações de crédito para antecipação de receita ou obtenção de recursos
necessários à execução de obras de ampliação ou remodelação dos sistemas de água e
esgoto respeitados a Lei 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), Lei 4.320/64 e
demais legislações pertinentes.
Art. 12º - A autarquia, assim entendida, como a Direção e demais
servidores deverão promover e participar de programas que visem a melhoria, das
relações humanas no trabalho, das relações com a comunidade, e da imagem da
Autarquia. ,
Art. 13º - O SAAE deverá promover ações objetivando a implementação do
saneamento ambiental nas localidades de pequeno porte do município de São Francisco
do Guaporé e outros que venham a ser conveniados, conforme tecnologia apropriada ao
saneamento urbano, rural e domiciliar.
Art. 14º - São obrigatórias as ligações de água e esgoto para os prédios
considerados habitáveis situados nos logradouros em que existam as respectivas redes
públicas de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário.
Art. 15º - O Executivo Municipal encaminhará projeto de lei à câmara de
vereadores, instituindo o Regulamento da Prestação dos Serviços Públicos de Água e
Esgoto prestados pelo SAAE versando sobre as questões relativas à política tarifária,
suas remunerações e outros preços públicos, deveres e-obrigações, multas e penalidades.
Parágrafo Único — O Prefeito Municipal poderá, mediante autorização
legislativa, revisar e reajustar periodicamente os valores das tarifas e outros preços
públicos e dos serviços prestados pelo SAAE previstas neste artigo em função da
evolução dos custos de operação e manutenção dos sistemas, dos equipamentos, dos
insumos e da mão-de-obra utilizada, de modo a garantir a sua auto-suficiência
econômico-financeira. (redação dada pela emenda da Comissão de Constituição,
Justiça e Redação Final) )
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I- A fixação das tarifas e outros preços públicos decorrentes da prestação
dos serviços de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário serão
procedidas de acordo com as planilhas de custos elaboradas pelo SAAE;
IH - O SAAE poderá baixar instruções complementares necessárias à fiel
observância da presente Lei.
Art. 16º - É vedado ao SAAE conceder isenção ou redução de taxas, tarifas,
contribuições e remuneração pelos serviços prestados.
Art. 17º - Aplicam-se ao SAAE, naquilo que disser respeito aos seus bens,
rendas e serviços, todas as prerrogativas, isenções, imunidades fiscais e demais
vantagens que caibam aos serviços municipais nos termos da Lei e da Constituição
Federal.
Art. 18º - Caberá ao SAAE a solução de todos os casos omissos ou
duvidosos desta Lei no que lhe concerne.
Art. 19º - O Prefeito, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da
promulgação da presente Lei, deverá expedir todos os atos necessários à completa
implementação da mesma.
Parágrafo Único - A implementação de que trata o caput do presente artigo
compreenderá:
I- Elaboração de Projeto de Lei instituindo o Regulamento do SAAE;
IH - Elaboração de Projeto de Lei instituindo a Estrutura
Organizacional do SAAE;
HI - Decreto instituindo o Regimento Interno do SAAE;
IV - Elaboração de Projeto de Lei estabelecendo o Plano de Cargos,
Carreiras e Salários dos Servidores do SAAE.
V - Instituir, por meio de Portaria, a Comissão Inventariante para
levantamento dos bens móveis e imóveis, instalações, títulos, materiais e outros valores
próprios do Município, atualmente destinados, empregados e utilizados nos sistemas
públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.
Art. 20º - O Prefeito Municipal poderá, mediante autorização legislativa,
abrir créditos especiais e/ou suplementares necessário à implantação do SAAE.
(redação dada pela emenda da Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final)
Art. 21º - O Diretor do SAAE submeterá, anualmente, ao Prefeito
Municipal, o relatório de suas atividades contendo descrição das ações desenvolvidas e
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os principais resultados alcançados decorrentes da prestação dos serviços e execução
orçamentária e financeira.
Art. 22º - Anualmente, o SAAE, elaborará a prestação de contas do
exercício e submeterá a aprovação do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, sendo
este responsável pela fiscalização e acompanhamento da execução orçamentária e
financeira, dos atos praticados pela Direção da autarquia. cumprimento da legislação
pertinente à contabilidade pública e correlata.
Art. 23º - O Executivo poderá ceder, com ou sem ônus, servidores do
quadro geral de pessoal, em especial, das áreas de recursos humanos, contabilidade,
financeira e administrativa, jurídica, sem prejuízo da remuneração no cargo efetivo e
demais vantagens, para desempenho de suas atribuições junto ao SAEE.
Art. 24º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 25º - Revoga — se a Lei Municipal nº 221 de 02 de setembro de 2004.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 04
de Julho de 2011.
RANA an E Pa
refeito Municipal, po »x N
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ANEXO I
ORGANOGRAMA DO SAAE
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