norma nº 700/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP)
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 700/2011
“Dispõe Sobre a Abertyra de Credito Adicional Por
Remanejamento no Orçamento Fiscal do Município”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor
de R$ 118.110,00 (cento e dezoito mil cento e dez reais), nas seguintes funcionais
programáticas conforme abaixo:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas — Pessoal R$ 35.000,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 36.000,00
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiro — Pessoa Física R$ 3.980,00
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 39.130,00
01.0310001.1001 — Aquisição de Bens Móveis
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 4.000,00
Art. 2º. Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores constantes das
seguintes funções programáticas:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manutenção das Atividades da Câmara Municipal
3.1.90.91 — Sentenças Judiciais R$ 5.000,00
3.1.91.13 — Obrigações Patronais — Intra-Orçam. R$ 18.000,00
33.90.30 — Material de Consumo R$ 95.110,00
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício Sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé-RO, 04 de julho de
2011.
Jairo Bofges Faria ao
Prefeito ii E