norma nº 701/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ *
LEI MUNICIPAL Nº 701/2011.
“Acrescenta os $ 3º e 4º no artigo 57 da Lei
Municipal nº 340/2006”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado
de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele nos termos do inciso V, do
artigo 52, da Lei Orgânica do Município e considerando o silencio do Poder Executivo
Municipal em relação ao Projeto de Lei nº 039/2011, Promulga com a Sanção Tácita a
seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 57 da Lei Municipal nº 340/2006, de 04 de setembro de 2006,
passará vigorar acrescido dos 8 32 e 4º com a seguinte redação:
$ 3º. Fica admitida a recepção de servidores dos poderes da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios a título de cedência com ônus para o Município de São
Francisco do Guaporé.
8 4º. Fica admitida a permuta de servidores do Município com servidores dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º. Ficam convalidados todos os atos praticados pelo Município relativo à
recepção a título de cedência e permuta de servidores dos poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Poder Legislativo em São Francisco do Guaporé — RO, 14 de julho de 2011
Sebastião Machado Neto
Presidente/CMSFG