norma nº 702/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO (59)
Lei Municipal nº702/2011
“Autoriza a Baixa de Bens
Inservíveis do Patrimônio da
Câmara Municipal de São
Francisco do Guaporé”
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, estado
de Rondônia Sr Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI
Art. 1º, Fica o poder Legislativo Municipal autorizado a
baixar do patrimônio municipal, os bens constantes no presente anexo, parte
integrante da presente Lei.
Art. 2º, Serão considerados inservíveis para os efeitos desta
Lei, os bens ociosos, antieconômicos e irrecuperáveis, segundo os seguintes
critérios:
I-= ocioso é o bem que, embora em condições de uso, não
estiver sendo ocupado em razão da perda de sua utilidade, demonstrando-se
defasado ou ultrapassado em relação ao órgão;
II — antieconômico, quando sua manutenção for
excessivamente onerosa, ultrapassando 50% (cinquenta por cento) de seu valor
atualizado a preço de mercado;
III — irrecuperável é o bem para o qual não exista no
mercado, peça de reposição para conserto e que, consequentemente, perdeu as
características para sua utilização.
Art. 3º. Fica ainda o Poder Legislativo Municipal, autorizado
a efetuar a remuneração de todo o patrimônio pertencente ao referido órgão.
Art. 4º, Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação,
revogam — se as disposições em contrário.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 14 '
de Julho de 2011.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ANEXO 01
CHAPA DESCRIÇÃO
01 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
02 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
03 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
04 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
02 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
06 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
07 MESA TIPO ESCRIVANIA EM MADEIRA COM GAVETAS
12 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
13 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
14 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
15 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
16 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
17 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
18 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
19 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
20 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
21 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
22 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
23 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
24 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
25 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
27 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
28 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
30 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
32 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
33 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
35 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
36 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
37 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
39 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
40 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
41 CADEIRA SIMPLES EMPALHADA EM MADEIRA
61 TRIBUNA SIMPLES EM MADEIRA
87 DIVISOR DO PLENÁRIO TORNEADO MEDINDO 04 METROS
89 COFRE Nº 03
150 QUADRO COM FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE 1997 A
2000
151 QUADRO COM FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE 1997 A
2000
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
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78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
155 MESA DE SOM 10 CANAIS WATTSOM MXS 10
157 | | CAIXA DE SOM WEST
171 SUPORT CPU COM DIV. NO-BREAK AZUL
173 SUPORT CPU COM DIV. NO-BREAK AZUL
251 MICROCOMPUTADOR, MEMÓRIA DE 256 MB, 333, AHD 40 GB 7200RPM
298 | AR CONDICIONADO DE 12.000 BTUS
302 | QUADRO COM FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE
2005/2008
303 | QUADRO COM FOTOS DOS VEREADORES DA LEGISLATURA DE
2009/2012, MEDIDA DE 0,63 X 0,93
313 QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
314 [QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
315 | QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
316 [QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
317 | QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
318 | [QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
319 | QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
321 QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
322 | QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0.35 X 0,45 CM
323 [QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
324 [QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
325 | QUADRO COM FOTO E MOLDURA EM ALUMÍNIO E VIDRO TAMANHO
0,35 X 0,45 CM
335 [ARVORE DE NATAL DE 02 m DE ALTURA COM ORNAMENTAÇÃO
354 | CALCULADORA COM VISOR E IMPRESSÃO DE CALCULOS
355 LIVRO (BÍBLIA) CAPA DE COURO
255 MONITOR DE 15 DIGITAL
365 BANDEIRA DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
254 | MONITOR DE 15 DIGITAL
062 MASTRO PORTA BANDEIRA SIMPLES EM MADEIRA
063 MASTRO PORTA BANDEIRA SIMPLES EM MADEIRA
113
PURIFICADOR DE ÁGUA - ÉL PLUS
113
PURIFICADOR DE ÁGUA - ÉL PLUS
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2076
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