norma nº 703/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº 703 /2011
“DISPÕE SOBRE / ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
suplementar por remanejamento, no valor total de R$ 198.000,00(Cento e Noventa e Oito
mil reais), para atender Secretária Municipal de Educação, com a finalidade de cobrir
despesas com, Obrigações Patronais e Serviços de Pessoa Jurídica, nas indicações a baixo:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0010.1124 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$104.000,00
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0014.2037 — MANUT ATIV. ENS. FUNDAMENTAL (5%)
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 31.000,00
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 27.000,00
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 14.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 22.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos
provenientes do Remanejamento, nas funcionais programáticas abaixo:
02.06.00 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
15.451.0010.2092 - CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PRAÇAS E JARDINS
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 1
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
3.3.90.30 — Material Consumo R$104.000,00
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.125.0026.1087 - AQUISIÇÃO DE BENS CONSELHO MUN. DE EDUCAÇÃO
4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente R$ 9.800,00
12.125.0026.2094 —- MANUT ATIV. CONS. MUN. DE EDUCAÇÃO
3.3.90.30 — Material Consumo R$ 4.900,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 4.800,00
12.361.0014.1035-CONST. AMPL. REF. DE ESCOLAS-ENS. FUNDAMENTAL
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$9.700,00
12.361.0014.2037 — MANUT ATIV. ENS. FUNDAMENTAL (5%)
3.3.90.18 — Aux. Financeiro a Estudantes R$8.000,00
12.361.0016.1090 — AQUISIÇÃO DE BENS MÓVEIS BIBLIOTECA
4.490.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 14.900,00
12.361.0016.1089 — CONTRA PARTIDA - CONVENIOS
4.490.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 4.300,00
02.01.00- Sec. Municipal de Meio Ambiente e Turismo
15.451.0022.1041 | Aquis. Bens Móveis SEMATUR
4.4.90.52- Equip. e Material Permanente R$4.121,70
02.11.00 — Secretaria Municipal de Esporte Cultura e Lazer
27.812.0018.1094 — CONTRA PARTIDA - CONVENIOS
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$24.378,30
27.812.0018.2095 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES — SEMCEL
3.3.90.30 — Material de Consumo R$9.100,00
Art. 3º - Fica autorizada a alteração e a inclusão no PPA e LDO.
1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 2
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 16 de Agosto de 2011.
Jairo Borges Faria a?
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 3
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580