norma nº 705/2011

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a / Le! Nº 035/09
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAS
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº705 /2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A
APAE-ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS
EXCEPCIONAIS DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo
Municipal a conceder ajuda financeira a título de subvenção, à APAE -
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE SÃO
FRANCISCO DO GUAPORE - RO..
Art. 2º - O valor do Repasse será de até R$-
25.000,00(vinte e cinco mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal criar elemento despesa e remanejar os valores acima, no
orçamento vigente, e regulamentar esta lei, através de decreto
municipal ou termo de convênio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA l
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 17 dias do mês de agosto de
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