norma nº 706/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO Cu
PODER EXECUTIVO pos
Lei Municipal nº706 /2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A | CONCEDER AJUDA
FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A
ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO RAIMUNDO
NEVES E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou a Ele promulga a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo
Municipal a conceder ajuda financeira a título de subvenção, no exercício
de 2011, à ASSOCIAÇÃO CASA DE APOIO RAIMUNDO NEVES,
inscrita no CNPJ sob nº11.414.014/0001-78, localizada na Rua Elias
Gorayeb, nº3338, Bairro Liberdade, cidade de Porto Velho.
Art. 2º - O valor do Repasse será de até R$-
15.750,00(Quinze mil e setecentos e cinquenta reais).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo
Municipal criar elemento despesa e remanejar os valores acima, no
orçamento vigente, e regulamentar esta lei, através de decreto
municipal ou termo de convêncio.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Av. Guaporé, 4557,Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Róndônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897
ta
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE
PODER EXECUTIVO
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco
do Guaporé, Estado de Rondônia, aos 25 dias dosmês de agosto de
2011.
vg a
airo Borges F ria
refeito Municipal 8
Av. Guaporé, 4557,Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897