norma nº 707/2011

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Let Nº 025/09
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5,
A
. ESTADO DE RONDÔNTA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº707 /2011
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO E CONCEDER
AJUDA FINANCEIRA A TÍUTLO DE SUBVENÇÃO A
LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ - RO E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
O Prefeito do Município de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas
atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou a Ele sanciona a seguinte:
L E I:
Art. 1º - Fica autorizado Poder Executivo Municipal a
firmar convênio e conceder ajuda financeira a título de subvenção, no
exercício de 2011, À LIGA DE DESPORTO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ-RO, inscrita no CNPJ sob nº04.689.876/0001-48, com sede na
Rua R.08, esquina com a T-1, cidade de São Francisco do Guaporé — RO.
Art. 2º - O valor do Repasse será de R$8.000,00(Oito
mil reais).
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal
criar elemento despesa e remanejar valores, no orçamento vigente, e
regulamentar esta lei, através de decreto municipal.
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897
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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 4º - À presente lei será regulamentada através de
decreto ou termo de convênio.
A
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia, aos 25 dias do mês de agosto de 2011.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2897