norma nº 708/2011

indo
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº708 /2011
“Revoga o art. 19 da Lei municipal nº199 de
10 de setembro de 2003 e da Outras
disposições”.
O Prefeito Municipal do Município de São Francisco do Guaporé-RO,
o Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova
e ele sanciona e promulga a seguinte
LEI:
Art. 1º - Fica revogado o art. 19 da Lei Municipal nº199/2003.
Art. 2 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 25 dias do mês de agosto de 2011.
4º
Jairo Mato EO RS E
Prefeito Municipal G
O
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-
621-2580