norma nº 709/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº709/2011
- [
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENT O E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito
adicional suplementar por remanejamento, no valor total de R$10.000,00 (Dez mil reais),
nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.12.00 — Instituto de Previdência Privada
09.274.0024.2065 MANUT. DAS ATIVIDADES- IMPES
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
dotações das funcionais abaixo:
02.12.00 — Instituto de Previdência Privada
09.274.0024.1061 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS - IMPES
4.490.52 - Equipamentos e Material Permanente R$10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração e inclusão no PPA e
LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura neah São Francisco do
Guaporé, RO, 25 de agosto de 2011.
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Av. Guaporé, 4557, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580