norma nº 710/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO YB
Lei Municipal nº710/2011
“DISPÕE SOBRE
CRÉDITO ADICIONAL
POR REMANEJAMENTO/E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito
adicional suplementar por remanejamento, no valor total de R$6.000,00 (Seis mil reais),
nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.008.1073 CONTRA PARTIDA DE CONVENIOS — PCN
4.4.90.52 - Equipamento e Material Permanente R$6.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Remanejamento, nas funcionais programáticas abaixo:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.2021 MANUT. ATIV. — APOIO AO PEQUENO PORDUTOR
3.3.90.36 - Outros Serv. Terceiros — Pessoa Física R$6.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração e inclusão no PPA e
LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 25 de agosto de 2011. qo
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Prefeito Municipal “=” Ne
Av. Guaporé, 4557, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 !
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