norma nº 711/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº711 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA/DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR
REMANEJAMENTO, .. E Á
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional suplementar por remanejamento, no valor total de R$ 4.150,00 (Quatro mil cento
e cingienta reais), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.008.2021 MANUT. DAS ATIVIDADES- APOIO AO PEQUENO
PRODUTOR RURAL
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiro- Pessoa Jurídica R$ 4.150,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
dotações das funcionais abaixo:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.2020 MANUT. ATIV. — SEMAGRI
3.3.90.33 - Passagens e despesas com locomoção R$ 2.990,00
20.606.0008.2021 MANUT. ATIV.- APOIO PRODUTOR RURAL
3.3.90.36 - Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Física R$ 1.160,00
Art. 3º - Fica autorizado à inclusão e alteração no PPA e
LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municj e São Francisco do
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Prefeito Municipal E ” N e
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
Guaporé, RO, 25 de agosto