norma nº 713/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCI
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº713/2011
"Dispõe sobre autorização para
aquisição de um bem imóvel pelo
Município, por compra, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
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Art. 1º — Fica o Município de São Francisco do Guaporé, por
intermédio do Poder Executivo, autorizado a adquirir um imóvel, situado neste
Município, destinado à construção da Estação Elevatória do Sistema de
Esgotamento Sanitário;
Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido corresponde a uma
área de 20 x 40, totalizando 800m?, localizado na esquina com a Av. São
Francisco com a Rua Manaus, conforme croqui anexo.
Art. 2º - Pelo imóvel identificado no artigo 1º, parágrafo único, o
Município pagará ao vendedor a importância de até R$6.000,00 (seis mil reais).
Parágrafo único - O valor da transação será precedida de
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
(0xx) 69-621-2897
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
PODER EXECUTIVO
Art. 3º — Fica o Prefeito Municipal autorizado a promover a
abertura de um crédito especial ao orçamento do exercício de 2011, para a devida
regulamentação da aquisição ora autorizada, por meio de Dedtêto Municipal;
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o que dispõe a Lei
Municipal nº694/2011.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO , 25 de agosto de 2011.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
(0xx) 69-621-2897
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Rua Manaus
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do 3900 ao 3980
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Rua Macapá
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