norma nº 714/2011

Lei Municipal nº714/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIO SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMEI TO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito
corrente de R$12.000,00(doze mil reais), em ocasião da Ação nº1009 — AQUISIÇÃO DE
BENS MÓVEIS — CONSELHO TUTELAR, ser repassada a Ação — 2013 —
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES CONSELHO TUTELAR conforme indicação
abaixo.
Art. 2º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional,
no valor de R$12.000,00(Doze mil reais), para atender Secretária Municipal de Ação Social
com finalidade de cobrir despesas com Diárias para o Conselho Tutelar, responsável por
conduzir menores a outros municípios, nas indicações abaixo:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0007.2013 — Manut. das Ativ. Conselho Tutelar
3.3.90.14- Diárias — Pessoal Civil R$12.000,00
Art. 3º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos
provinientes do remanejamento,nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0007.1009- Aquisição de Bens Móveis — Conselho Tutelar
4.4.90.52- Equipamento e Material Permanente R$10.000,00
08.243.0007.2013 — Manut. das Ativ. Conselho Tutelar
3.3.90.33- Passagens e Despesas com Locomoção R$1.000,00
3.3.90.36- Outros Serviços de Terceiros P. Fisica R$1.000,00
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
1
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de SãgyFrancisco do Guaporé,
RO, 25 de agosto de 2011.
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Prefeito Municip: ps
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 2
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580