norma nº 715/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO,
Lei Municipal nº715/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. .
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar pro remanejamento, no valor total de R$ 260.000,00(Duzentos e sessenta mil
reais), nas seguintes fichas funcionais programáticas:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1012 AQUISIÇÃO DE BENS MOVEIS — SEMAGRI
4.490.52 - Equipamento e Material Permanente R$210.000,00
02.06.00- Secretaria Municipal de Obras
04.122.0009.2022 MANUT. ATIVIDADES — SEMOSP
3.3.90.30- Material de Consumo R$- 50.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
dotações das funcionais abaixo:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.2021 MANUT. ATIV. — APOIO AO PEQUENO PORDUTOR
3.3.90.30- Material de Consumo R$15.000,00
20.606.0008.2021 MANUT. ATIV. — APOIO AO PEQUENO PORDUTOR
3.3.90.39 - Outros Serv. Terceiros — Pessoa Jurídica R$245.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito
acima adicionado. 3
V
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 1
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 25 de agosto dg 2011.
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Prefeito Municipal SS dd
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78973-000 Telefone (0xx) 69-62 1-2580