norma nº 716/2011

to
Em aid
ESTADO DE RONDÔNIA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
ses
Lei Municipal nº 716 /2011 a
“DISPÕE SOBRE ABERTU
CRÉDITO ADICIONAÉ. ESPECIAL PO
SUPERAVIT FINANCEIRO, [E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Superávit financeiro, no valor total de R$3.217,88 (Três mil,
duzentos e dezessete reais e oitenta e oito centavos), na seguinte funcional programática
abaixo, que segue:
02.09.00 — Secretaria Municipal de Planejamento
16.482.0020.1125 DEVOLUÇÃO CONVENIO
nº 236. 545.67/2007/TEC/PAC/CAIXA (Apoio a elaboração
de Planos Habitacionais)
4.4.90.93 Indenizações e restituições R$3.217,88
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será realizado
Superávit, referente a saldo Financeiro exercício .2010 do Convenio nº
236.545.67/2007/TEC/PACICAIXA, Apoio a elaboração de Planos Habitacionais.
Art: 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 29 de agosto de 2011. 8)
30º
PAR 0
Jairo Borges Fária cp” . N Vad
Prefeito Municipal so? 119
La.
Av. Guaporé, 4557 s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
1