norma nº 12/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCIS(
PODER EXECUTIVO
O DO GUAPORÉ
Lei Complementar nº012 /2011.
"Dispõe sobre o prazo de envio do
Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias e da Outras Disposições”
O Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé — Ro, o Sr.
Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas
através do Inciso II do Art. 58 da Lei Orgânica do Município de são Francisco do
Guaporé, após analisada e aprovada e em conformidade com o inciso II do art.
169 da Lei Orgânica Municipal faz saber que a Câmara Municipal aprovou a
Ele promulga a seguinte:
LEI:
Art. 1º - O projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias será
encaminhado à Câmara Municipal até o dia 30 de junho de cada ano.
Art. 2º - Esta lei terá validade para o ano corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, aos 02 dias do mês de maio de 2011.
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airo Borges Far
Prefeito Municipal
. : 1
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897