norma nº 720/2011

ESTADO DE RONDÔNIA Cs
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAE DURÃO
PODER EXECUTIVO
Lei Municipal nº720/2011
SÚMULA: Au toriza o Poder Executivo
Municipal, a construir cercas divisórias em
propriedade particular que cederem área de
terra para abertura de travessões e dá outras
providências.
O Sr. Jairo Borges Faria Prefeito Municipal de São
Francisco do Guaporé, Estado do Rondônia, faço saber que a Câmara
Municipal de São Francisco do Guaporé aprovou e eu sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado
a construir cercas nas propriedades rurais particulares que doarem áreas de
terra para abertura de travessões, desde que a área a ser doada seja constituída
de pastagens ou lavouras.
Art.2º - As despesas da presente lei correrão por conta
do orçamento vigente.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, e revoga as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São Francisco do
Guaporé, Estado de Rondônia,aos 06 dia do mês de setembro de 2011
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Jairo o Borges RETA N Dea
Prefeito Municipio" NA 9 b.
Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2897