norma nº 722/2011

ESTADO DE RONDÔNIA Y,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº722/2011 DECR
“DISPÕE SOBRE ABERTURA JD
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional suplementar por remanejamento, o valor total de R$27.393,73 (Vinte e sete mil
trezentos e noventa e três reais e setenta e três centavos), na seguinte funcional
programática abaixo, que segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0001.2062 Programa Co-Financiamento Atenção Basica/Estadual
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para distribuição R$19.000,00
10.301.0001.1129 Programa Co-Financiamento Atenção Basica/Estadual
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$ 8.393,73
Art. 2º - Para cobrir os valores acima , serão utilizados
recursos provenientes das fichas orçamentárias abaixo:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0001.2062 Programa Co-Financiamento Atenção Basica/Estadual
3.3.90.30 Material de consumo R$18.470,00
3.3.90.39 Serv. Terceiros Pessoa Juridica R$ 8.923,73
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO do crédito
acima remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Av. Guaporé, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone !
(0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA ]
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de setembro de 2011.
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(0xx) 69-621-2580