norma nº 723/2011

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Loi Nº 085/00
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei nº723/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E/ DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$19.557,13 (Dezenove mil
quinhentos e cinquenta e sete reais e treze centavos), na seguinte funcional programática
abaixo, que segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0001.1129 Programa Co-Financiamento Atenção Básica/Estadual
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$19.557,13
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Excesso de Arrecadação do Repasse do Governo Estadual
referente ao Programa Co-Financiamento da Atenção Básica. .
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO do crédito
acima remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de setembra) de 2011.
Av. Guaporé, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone
(0xx) 69-621-2580