norma nº 726/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA Na , A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “2
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº726 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA / DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”. V
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$19.382,36 (Dezenove mil, trezentos e oitenta e dois
reais e trinta e seis centavos), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
28.843.023.0003 Manutenção das Atividades - SEMUSA
4.6.90.71 Principal da divida por contrato R$19.382,36
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão anuladas
parcialmente as dotações orçamentárias das fichas abaixo:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0012.2025 Manutenção das Atividades - SEMUSA
3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$19.382,36
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 19 de setembro de 2011. E u
Jairo Borges Faria OS N
Prefeito Municip?”
9
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
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