← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 727 / 2011 |
| Date | 2011-09-19 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA ) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº727 /2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por Remanejamento, no valor total de R$88.477,17 (Oitenta e oito mil, quatrocentos e setenta e sete reais, dezessete centavos), na seguinte funcional programática abaixo, que segue: 02.03.00 - Secretaria Municipal de Fazenda 28.843.0023.0001 Encargos Especiais pela divida - IMPES 4.6.90.71 Principal da divida por contrato R$17.192,81 02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação 28.843.0023.0002 Encargos Especiais pela divida — IMPES 4.6.90.71 Principal da divida por contrato R$71.284,36 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão anuladas parcialmente as dotações orçamentárias das fichas abaixo: 02.02.00 — Secretaria Municipal de Administração 04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$17.192,81 02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.0014.2037 Manutenção das Atividades-Ensino Fundamental (5%) 3.1.90.92 Despesas de Exercícios Anteriores R$71.284,36 Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. É Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580 1 ESTADO DE RONDÔNIA ; PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 19 de setembro de 2011. Ra airo es E ul dá | Prefeito Municipalgs » Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 2 Telefone (0xx) 69-621-2580