norma nº 730/2011

ESTADO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÊ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO a
Lei nº730/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL POR REMANEJAMENTO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por remanejamento, o valor parcial de R$ 19.500,00(Dezenove mil e quinhentos reais),
na funcional programática abaixo:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2042 Manutenção das Atividades — Salaria Educação
3.3.90.30 Material de Consumo R$19.500,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada dotação
orçamentária das indicações abaixo:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2042 Manutenção das Atividades — Salaria Educação
3.3.90.32 Material, Bem ou Serv. para Distribuição R$15.000,00
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros-Pessoa Jurídica R$ 4.500,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito acima
remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
Aonde Spain
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Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx)
69-621-2580
RO, 19 de setembro de 2011
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