norma nº 731/2011

ESTADO DE RONDÔNIA N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPOR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei nº731/2011
ADICIONAL SUPLEMENTAR
SUPERÁVIT FINANCEIRO, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
suplementar por superávit, o valor de R$ 50.177,64 (Cingiienta mil, cento e setenta e sete reais e
sessenta e quatro centavos), na funcional programática abaixo:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2042 Manutenção das Atividades — Salário Educação
3.3.90.30 Material de Consumo R$50.177,64
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada Superávit
Financeiro e rendimentos, referente ao exercício/2010, não utilizados dentro do exercício.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito acima
remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 19 de setembro de 2011.
airo Borges Far ARO
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
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