norma nº 732/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA tg
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO cuapoR
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei nº732/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE /CRÉDI
ADICIONAL SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO E DÁ
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
suplementar por remanejamento, o valor parcial de R$ 43.987,22(Quarenta três mil novecentos e
oitenta sete reais e vinte dois centavos), na funcional programática abaixo:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.3010013.2035 Manutenção das Atividades — Saúde. Bucal
3.3.90.30 Material de Consumo R$36.987,22
3.3.90.14 Diárias-Pessoal Civil R$ 7.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada dotação
orçamentária das indicações abaixo:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.3010013.2035 Manutenção das Atividades — Saúde. Bucal
3.3.90.39 Outros Serv.de Terc. - Pessoa Jurídica R$43.987,22
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito acima
remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx)
69-621-2580
RO, 19 de setembro de 2011.
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