norma nº 733/2011

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORX:
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO té
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Lei nº733/2011
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“DISPÕE SOBRE ABERTURA Ee
ADICIONAL SUPLEMENTAR PORVEXCESSO
DE ARRECADAÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
suplementar por excesso de arrecadação, no valor de R$ 44.985,32(Quarenta e quatro mil
novecentos e oitenta e cinco reais e trinta e dois centavos), na funcional programática abaixo:
02.08.00 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.2042 Manutenção das Atividades — Salário Educação
3.3.90.30 Material de Consumo R$44.985,32
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada Excesso de
Arrecadação, referente ao repasse do salário educação.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito acima
remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 19 de setembro de 2011.
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refeito Municipal S55” T 9%
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx)
69-621-2580
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