norma nº 734/2011

ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei nº734/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
ADICIONAL ESPECIAL
REMANEJAMENTO FINANCEIRO, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
)
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por remanejamento, o valor parcial de R$27.000,00 (Vinte e sete mil reais), na funcional
programática abaixo:
02.07.00 — Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2083 Programa de Agente Comunitário de Saúde — PACS/Municipal
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$27.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada dotação
orçamentária das indicações abaixo:
02.01.00 — Gabinete do Prefeito
04.122.0002.2005 Manutenção das Atividades — Advocacia do Município
3.3.90.91 Sentenças Judiciais R$17.000,00
02.02.00 - Secretaria Municipal de Administração
04.122.0003.2007 Manutenção das Atividades - SEMAD
3.1.90.91 Sentenças Judiciais R$10.000,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO o crédito acima
remanejado.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de car rancisco do Guaporé,
O
ae E Era
1a
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx)
69-621-2580
RO, 19 de setembro de 2011
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