norma nº 738/2011

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ “4 é
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO )
Lei Municipal nº738/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
ADICIONAL SUPLEMENTAR POR REMANEJAMENT'
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Suplementar por remanejamento, no valor total de R$ 45.387,89 (Quarenta e
cinco mil trezentos e oitenta e sete reais e oitenta e nove centavos), nas seguintes fichas
funcionais programáticas:
01.01.00 - Câmara Municipal de São Francisco do Guaporé
01031.0001.2001 Manutenção das Atividades
319013 — 002 Obrigações Patronais R$ 45.387,89
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados
recursos provenientes do Remanejamento, nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0007.1070 | Const. Casa de Apoio Abrigo de Menores
4.4.90.51- Obras e Instalações R$45.387,89
Art. 3º - Fica autorizado as alterações no PPA — Plano
Plurianual e LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 30 de setembro de 2011.
nº Ber É a ADO
Jairo Borges Fafia ON E
Prefeito Municipal
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Av. Guaporé, 4557 — Cidade Alta — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580