norma nº 743/2011

ESTADO DE RONDÔNIA NE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº743/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
POR REMANEJAMENTO E DÁ OUT
PROVIDÊNCIAS”.
. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LE I:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Suplementar pro remanejamento, no valor total de R$6.000,00 (Seis mil reais), nas
seguintes fichas funcionais programáticas:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0006.2018 Manut. das Ativ. - PIF
3.3.90.39 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$-6.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos
provenientes do Remanejamento, nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 — Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0006.2018 Manut. das Ativ. - PIF
3.3.90.36 Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Física R$-6.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão no LDO e PPA, no orçamento
corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifígio sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 06 de outubro de 2011: EAs “op, o
Jairo Borge: <a
Prefeito Municipal E N
gu
Av. Guaporé s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone 1
(0xx) 69-621-2580