← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 744 / 2011 |
| Date | 2011-10-10 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional por remanejamento no orçamento fiscal do Município" |
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PsO. Marjo, Penteado no 29) me ESTADO DE RONDÔNIA -) PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ *º ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO lauci Lei nº744/2011 “Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Por Remanejamento no Orçamento Fiscal do Município”. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte LEI: Art. 1º, Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor de R$ 47.000,00 (quarenta e sete mil reais), nas seguintes funcionais programáticas conforme abaixo: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 — Câmara Municipal 01.0310001.2001 - Manut. Das Atividades Câmara Municipal 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 22.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 25.000,00 Art. 2º, Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores constantes das seguintes funções programáticas: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 — Câmara Municipal 01.0310001.2001 - Manut. Das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 17.000,00 01.0310001.1001 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 30.000,00 Art. 3º, Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 10 de outubro de 2011. apo airo DAN a dd ANO ad Prefeito Municipal | ea ed A 5 Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1 69-621-2580