norma nº 745/2011

ESTADO DE RONDÔNIA RS VD /,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ | +. A
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO "Vea
Lei Municipal nº745/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial, no valor total de R$24.328,80 (Vinte e quatro mil, trezentos e vinte e
oito reais e oitenta centavos), na seguinte funcional programática abaixo, que segue:
02.05.00 — Secretaria Municipal de Agricultura
04.122.0008.1102 Devolução de Convenio
4.4.90.93 Indenizações e Restituições R$24.328,80
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizado saldo
Superávit Financeiro do Convênio nº307266-07//2009/MDA — AQUISIÇÃO DE
SECADORES/AGRICULTURA.
Art. 3º - Fica autorizado a inclusão no LDO e PPA, no
orçamento corrente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 10de outubro fe 2011.
b—
7877
Prefeito Municipal pNO
>
Av. Guaporé nº4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580