← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 747 / 2011 |
| Date | 2011-10-17 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento, e dá outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉXS = 277 j 2 ni a Ro (49) Í 104 4 4/4 ESTADO DE RONDÔNIA A “4 Ed / ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº 747/2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Suplementar por remanejamento, no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), na funcional programática abaixo: 02.03.00 — 04.122.0004.1005 4.490.52 04.123.0004.2008 3.3.90.39 04.123.0004.2009 3.3.90.47 Secretaria Municipal de Fazenda Aquisição de Bens Móveis —- SEMF AZ Equipamento e Material Permanente R$ 2.000,00 Manutenção das Atividades - SEMFAZ Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$13.000,00 Manutenção das Atividades - PASEP Obrigações Tributarias e Contributivas R$ 5.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada dotação orçamentária das indicações abaixo: 02.03.00 — 04.123.0004.2008 3.1.90.92 04.123.0004.2008 3.3.90.30 04.123.0004.1097 4.4.90.52 Secretaria Municipal de Fazenda Manutenção das Atividades - SEMFAZ Despesas de Exercícios Anteriores R$ 2.000,00 Manutenção das Atividades - SEMFAZ Material de Consumo R$13.000,00 Aquisição de Veículo —- SEMFAZ Equipamento e Material Permanente R$ 5.000,00 q Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 I Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 17 de outubro de 2011. 39º airo O c Vs refeito Municipal ” ed Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 2 Telefone (0xx) 69-621-2580