norma nº 750/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÊ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº750 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA / DE
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEME
POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, o valor parcial de R$724.091,80 (Setecentos e vinte
e quatro mil, noventa e um reais e oitenta centavos), na funcional programática abaixo:
02.02.00 —
04.122.0003.2007
3.1.90.92
02.03.00 —
04.123.0004.2009
3.3.90.47
28.843.0023.0001
4.6.90.71
02.07.00
10.301.0012.2025
3.1.90.11
3.1.90.92
10.301.0013.2080
3.1.90.11
3.1.90.13
10.301.0013.2083
3.1.90.91
10.301.0013.2084
3.1.90.11
10.301.0013.2086
3.1.90.11
10.301.0012.2082
Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção das Atividades - SEMAD
Despesas de Exercícios Anteriores R$ 36.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda
Manutenção das Atividades-PASEP
Obrigações Tributarias e Contributivas R$138.041,80
Encargos Especiais
Principal da Divida por Contrato R$ 18.000,00
Secretaria Municipal de Saúde
Manutenção das Atividades - SEMUSA
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 17.000,00
Despesas de Exercicios Anteriores R$ 52.000,00
Manutenção das Atividades —Atencão Basica/Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 65.700,00
Obrigações Patronais R$ 2.900,00
Prog. De Agente Com. Saúde PACS/Municipal
Sentenças Judiciais R$ 26.000,00
Programa de Saúde da Família PSF/Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 15.450,00
Saúde Bucal/Municipal
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 16.000,00
Manut. Ativ.Média e Alta Complexidade/Municipal
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
3.1.90.11
28.843.0012.0003
4.6.90.71
02.08.00 —
12.361.0014.2037
3.1.90.92
28.843.0014.0002
4.6.90.71
Vencimentos e Vantagens Fixas R$ 47.000,00
Encargos Especiais pela Divida do IMPES
Principal da Divida por Contrato R$20.000,00
Secretaria Municipal de Educação
Manutenção das Atividades — Ens. Fundamental (5%)
Despesas de Exercícios Anteriores R$196.000,00
Encargos Especiais pela Divida do IMPES
Principal da Divida por Contrato R$ 74.000,00
Art. 2º - O orçamento acima é proveniente do excesso de
arrecadação de ISS, até setembro de 2011.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 24 de outubro de 2011.
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
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Telefone (0xx) 69-621-2580