norma nº 751/2011

ESTADO DE RONDÔNIA N
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
%
Lei Municipal nº751/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
REMANEJAMENTO E DÁ OUTRA
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por remanejamento, o valor parcial de R$2.300,00(dois mil e trezentos
reais), na funcional programática abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0012.2030 Manutenção de Atividades Vigilância em Saúde
3.1.90.13 Obrigação Patronal R$2.300,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada dotação
orçamentária das indicações abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.305.0012.2030 Manutenção de Atividades Vigilância em Saúde
3.1.91.13 Obrigações Intra -Orçamentaria R$2.300,00
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 24 de outubro de 2011.
O
vu b / AP
airo Em es'Faria “ O
ia Municipal ep 2 , »
ad
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000
Telefone (0xx) 69-621-2580