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norma nº 755/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 755 / 2011
Date 2011-11-18
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências"
native_id827

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texto integral #

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E
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº755/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
ADICIONAL SUPLEMENTAR
DE ARRECADAÇÃO E
PROVIDÊNCIAS».
POR EXCESSO
DA OUTRAS
; O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
suplementar por excesso de arrecadação, o valor parcial de R$125.842,90 (Cento e vinte e cinco
mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), na funcional programática abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde
10.301.0013.2028 Programa de Agente Comunitário de Saúde PACS
3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal R$99.372,00
10.301.0013.2029 Manutenção de Atividades — PSF
3.3.90.30 Material de Consumo R$8.100,00
10.301.0013.2026 Manutenção de Atividades PAB
3.3.90.30 Material de Consumo R$18.370,90
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada recursos
proveniente Excesso de Arrecadação conforme levantamento da arrecadação prevista até o
momento conforme acompanhamento da Secretária de Saúde.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 18 de novembro de 2011.
Jairó Borges Faria spN Rs
Prefeito Municipal V y pad
DE
2
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580

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