← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 755 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências" |
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E ESTADO DE RONDÔNIA Lei Municipal nº755/2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA ADICIONAL SUPLEMENTAR DE ARRECADAÇÃO E PROVIDÊNCIAS». POR EXCESSO DA OUTRAS ; O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional suplementar por excesso de arrecadação, o valor parcial de R$125.842,90 (Cento e vinte e cinco mil, oitocentos e quarenta e dois reais e noventa centavos), na funcional programática abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal de Saúde 10.301.0013.2028 Programa de Agente Comunitário de Saúde PACS 3.1.90.11 Vencimentos e vantagens fixas — Pessoal R$99.372,00 10.301.0013.2029 Manutenção de Atividades — PSF 3.3.90.30 Material de Consumo R$8.100,00 10.301.0013.2026 Manutenção de Atividades PAB 3.3.90.30 Material de Consumo R$18.370,90 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada recursos proveniente Excesso de Arrecadação conforme levantamento da arrecadação prevista até o momento conforme acompanhamento da Secretária de Saúde. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de novembro de 2011. Jairó Borges Faria spN Rs Prefeito Municipal V y pad DE 2 Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1 69-621-2580