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norma nº 756/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 756 / 2011
Date 2011-11-18
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências"
native_id828

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texto integral #

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ur,
N
mural conforma
ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO
Lei Municipal nº756./2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESS
ARRECADAÇÃO E DÁ
PROVIDÊNCIAS».
. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional
Especial por excesso de arrecadação, o valor parcial de R$294.000,00 (Duzentos e noventa e
quatro reais), na funcional programática abaixo:
02.08.00 Secretaria Municipal de Educação
12.361.0016.1130 Ampliação da Escola Regina de Almeida Araújo CV/181/PGE/2011
4.4.90.51 Obras e Instalações R$294.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada recursos
proveniente repasse do Governo do Estado Convenio nº181/PGE/-2011 dotação orçamentária das
indicações abaixo:
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 18 de novembro de 2011.
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Jairo Bórges Faria NO N ad
Prefeito Municipal; N dá
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1
69-621-2580
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