← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 756 / 2011 |
| Date | 2011-11-18 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e dá outras providências" |
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ur, N mural conforma ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO Lei Municipal nº756./2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C ADICIONAL ESPECIAL POR EXCESS ARRECADAÇÃO E DÁ PROVIDÊNCIAS». . O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, o valor parcial de R$294.000,00 (Duzentos e noventa e quatro reais), na funcional programática abaixo: 02.08.00 Secretaria Municipal de Educação 12.361.0016.1130 Ampliação da Escola Regina de Almeida Araújo CV/181/PGE/2011 4.4.90.51 Obras e Instalações R$294.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada recursos proveniente repasse do Governo do Estado Convenio nº181/PGE/-2011 dotação orçamentária das indicações abaixo: Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 18 de novembro de 2011. ço feras 00 Jairo Bórges Faria NO N ad Prefeito Municipal; N dá s Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone (0xx) 1 69-621-2580 ata j EM ESA E «2 Publicado no “a N cad ' '