norma nº 757/2011

ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 757/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE C
ADICIONAL ESPECIAL POR EXCE
ARRECADAÇÃO, CRIA, FICHA
ORÇAMENTÁRIA E DÁ “OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por excesso de arrecadação, o valor total de R$110.000,00 (Cento e dez
mil reais), na funcional programática abaixo:
02.05.00 Secretaria Municipal de Agricultura
20.606.0008.1131 Aquisição de Mag. Equip. Agrícolas CV/015/SUFRAMA/09
4.4.90.52 Equipamento e Material Permanente R$110.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, será utilizada recursos
proveniente repasse da SUFRAMA para Aquisição de Maquinas e Equipamentos Agrícolas
Convenio nº015/SUFRAMA/2009.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 18 de novembro de 2011.
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Prefeito Municipal SP
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Av. Tancredo de Almeida Neves, s/n - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 1
78973-000 Telefone (0xx) 69-621-2580