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norma nº 764/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 764 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município"
native_id836

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA :
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ”
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº764/2011.
“Dispõe Sobre a Abertura de Credito
Adicional Por Remanejamento no
Orçamento Fiscal do Município”.
E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito
adicional no valor de R$ 34.679,38 (Trinta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e
trinta e oito centavos), nas seguintes funcionais programáticas conforme abaixo:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades Câmara Municipal
3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 12.000,00
3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 10.666,58
3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 6.000,00
1.0310001.1001
4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.012,80
Art. 2º. Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores
constantes das seguintes funções programáticas:
01.00.00 — Poder Legislativo
01.01.00 — Câmara Municipal
01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades da Câmara Municipal
3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 2.000,00
3.3.90.94 — Indenizações Trabalhistas R$ 3.300,77
3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 6,56
3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.361,61
3.3.90.33 — Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.019,99
01.0310001.1001
3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 13.990,45
01.0310001.1002
4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 5.000,00
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Frâncisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580
ESTADO DE RONDÔNIA .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 29 de novembro de 2011. poº
. OO
airo AA Brg y do .
Prefeito Municipal A Dad
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 2
Telefone (0xx) 69-621-2580

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