← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 764 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre a abertura de crédito adicional por remanejamento no Orçamento Fiscal do Município" |
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ESTADO DE RONDÔNIA : PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ” ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº764/2011. “Dispõe Sobre a Abertura de Credito Adicional Por Remanejamento no Orçamento Fiscal do Município”. E O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, Estado de Rondônia, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica aberto no Orçamento Geral do Município um crédito adicional no valor de R$ 34.679,38 (Trinta e três mil, seiscentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), nas seguintes funcionais programáticas conforme abaixo: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 — Câmara Municipal 01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades Câmara Municipal 3.1.90.11 — Vencimento e Vantagens Fixas R$ 12.000,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais R$ 10.666,58 3.3.90.14 — Diárias — Pessoal Civil R$ 6.000,00 1.0310001.1001 4.4.90.52 — Equipamento e Material Permanente R$ 6.012,80 Art. 2º. Para cobertura dos valores acima ficam anuladas os valores constantes das seguintes funções programáticas: 01.00.00 — Poder Legislativo 01.01.00 — Câmara Municipal 01.0310001.2001 — Manut. Das Atividades da Câmara Municipal 3.3.90.30 — Material de Consumo R$ 2.000,00 3.3.90.94 — Indenizações Trabalhistas R$ 3.300,77 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Física R$ 6,56 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 5.361,61 3.3.90.33 — Passagens e Despesa com Locomoção R$ 5.019,99 01.0310001.1001 3.3.90.92 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 13.990,45 01.0310001.1002 4.4.90.51 — Obras e Instalações R$ 5.000,00 Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Frâncisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 ! Telefone (0xx) 69-621-2580 ESTADO DE RONDÔNIA . PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011. poº . OO airo AA Brg y do . Prefeito Municipal A Dad Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 2 Telefone (0xx) 69-621-2580