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norma nº 765/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 765 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento através de Decreto e dá outras providências";
native_id837

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº765 /2011
ABERTURA DE CRÉDITO
SUPLEMENTAR
REMANEJAMENTO ATRAVÉS DE
DECRETO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Remanejo no orçamento vigente,
entre secretarias ou entre elementos da mesma secretaria, mediante decreto, até o limite que
for necessário para cobrir despesas dos seguintes elementos:
3.1.90.11- Venc. de Vantagens Fixas
3.1.90.13- Obrigações Patronais;
3.1.90.94- Indenizações:
3.3.90.47- Obrig. Contratuais
3.1.91.13 — Obrig. Patronais Intra-Orçamentária
3.1.90.92- Despesas com Exercícios Anteriores;
4.6.90.71- Principal da Dívida por contrato.
Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir crédito adicional
especial por excesso de arrecadação, para recebimento de convênios, referente ao ano de
2011.
Art. 3º - À abertura e repartição do montante do crédito serão
realizadas na forma do artigo 42 da Lei Federal nº4.320/64.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
difício sede da Prefeitura Municipalfd São Francisco do
Guaporé, 29 de novembro de 2011. QU
airo Borges Fafia é 5 1
Prefeito Municipal À E a Dad
a
Av. Guaporé, 4557, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580

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