← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 765 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização de abertura de crédito adicional suplementar por remanejamento através de Decreto e dá outras providências"; |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUA ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº765 /2011 ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR REMANEJAMENTO ATRAVÉS DE DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar por Remanejo no orçamento vigente, entre secretarias ou entre elementos da mesma secretaria, mediante decreto, até o limite que for necessário para cobrir despesas dos seguintes elementos: 3.1.90.11- Venc. de Vantagens Fixas 3.1.90.13- Obrigações Patronais; 3.1.90.94- Indenizações: 3.3.90.47- Obrig. Contratuais 3.1.91.13 — Obrig. Patronais Intra-Orçamentária 3.1.90.92- Despesas com Exercícios Anteriores; 4.6.90.71- Principal da Dívida por contrato. Art. 2º - Fica ainda autorizado a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, para recebimento de convênios, referente ao ano de 2011. Art. 3º - À abertura e repartição do montante do crédito serão realizadas na forma do artigo 42 da Lei Federal nº4.320/64. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. difício sede da Prefeitura Municipalfd São Francisco do Guaporé, 29 de novembro de 2011. QU airo Borges Fafia é 5 1 Prefeito Municipal À E a Dad a Av. Guaporé, 4557, - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76973-000 ! Telefone (0xx) 69-621-2580