← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 766 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº766 /2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL / POR SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito adicional especial por superávit financeiro, o v alor total de R$13.212,01 (Treze mil, duzentos e doze reais e um centavo), na funcional programática abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal Saúde 10.301.0012.2106 Devolução do Saldo Convênio/81/2010 3.3.90.93 Material de Consumo R$13.212,01 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente saldo de Convênio/81/2010 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia no exercício anterior. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011. Jairo Brabeites, É Prefeito Municipal sp N 2 Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1 Telefone (0xx) 69-621-2580