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norma nº 766/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 766 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e dá outras providências"
native_id838

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº766 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL / POR
SUPERÁVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito
adicional especial por superávit financeiro, o v alor total de R$13.212,01 (Treze mil,
duzentos e doze reais e um centavo), na funcional programática abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal Saúde
10.301.0012.2106 Devolução do Saldo Convênio/81/2010
3.3.90.93 Material de Consumo R$13.212,01
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente saldo de Convênio/81/2010 repassado pelo Governo do Estado de Rondônia no
exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011.
Jairo Brabeites, É
Prefeito Municipal sp N 2
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580

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