← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 767 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº 767/2011 EXCESSO DE ARRECADAÇÃO OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, o valor total de R$25.637,17(Vinte e cinco mil e seiscentos e trinta e sete mil e dezessete reais), na funcional programática abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal Saúde 10.301.0013.2033 Manut. de Ativ. Farmácia Básica Estadual 3.3.90.30 Material de Consumo R$25.637.17 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente do repasse do Governo do Estado de Rondônia para aquisição de material de consumo para atendimento da Farmácia Básica deste município. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011. 1) Jairo EA rd e a Prefeito Municipal Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1 Telefone (0xx) 69-621-2580