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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 767/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 767 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências"
native_id839

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAP
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº 767/2011
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito
adicional especial por excesso de arrecadação, o valor total de R$25.637,17(Vinte e cinco
mil e seiscentos e trinta e sete mil e dezessete reais), na funcional programática abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal Saúde
10.301.0013.2033 Manut. de Ativ. Farmácia Básica Estadual
3.3.90.30 Material de Consumo R$25.637.17
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente do repasse do Governo do Estado de Rondônia para aquisição de material de
consumo para atendimento da Farmácia Básica deste município.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011.
1)
Jairo EA rd e
a
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 1
Telefone (0xx) 69-621-2580

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