norma nº 17/2011

ESTADO DE RONDÔNIA Ga
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ck
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DQ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO hi
V
Lei Complementar nº017/2011
“Cria e acrescenta à Lei Complementar nº015/2011, o Anexo — I, que dispõe
sobre valores de vencimento dos servidores optantes do Plano Municipal de
Educação e da Outras Disposições”.
t
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 86, VII, da Lei Orgânica Municipal,
combinado com o art. 206, V, da Constituição Federal.
| FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO
GUAPORÉ Aprovou e Eu Sanciono a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Ast. 1º. Fica criado e acrescentado na Lei Complementar nº015/2011, o anexo I, que
trata dos valores e vencimentos para o servidores optantes deste plano, conforme anexo abaixo
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a tomar as providências
administrativas, orçamentárias, financeiras, contábeis e jurídicas para o fiel cumprimento da presente
Lei.
Art. 3. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo-se os efeitos
financeiros a 01 de maio do corrente ano .
ão Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 2011.
K + PAL
Jairo Borges Faria
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia
no)
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORÉ
ADVOCACIA DO MUNICÍPIO
t Anexo 1
TABELA GERAL DA EDUCAÇÃO
REFERENCIA | VENCIMENTO | CARGA-
HORÁRIA
ILE 545,00 40h
12 -E 593,50 20h !
13 -E | 600,00 40h
14-E 650,00 40h
[15-E “| 750,00 40h
16-E Roe MIAS S 20h |
17-E 890,00 30h
18-E [1.157,10 30h
[19-E 1.187,00 40h o
20-E 1.543,10 40h
[2L-E [2.200,00 40h 3]
Enquadram-se na referencia - ME:
AUXILIAR DE SERVIÇOS DIVERSOS
VIGILANTE
AGENTE DE VIGILANCIA
COZINHEIRA
MERENDEIRA
Enquadram-se na referencia - 12E:
PROFESSOR — NIVEL 1
Enquadram-se na referencia - 13 E :
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
Enquadram-se na referencia - 14E :
AGENTE ADMINISTRATIVO
MOTORISTA DE VIATURA LEVE
Enquadram-se na referencia - 15 E:
MOTORISTA DE VIATURA PESADA
Enquadram-se na referencia - 16 E:
PROFESSOR NIVEL II
Enquadram-se na referencia - I7E: E
PROFESSOR NIVEL 1 c
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Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisoé do Gudporé- Estado de Rondônia
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ADVOCACIA DO MUNICÍPIO /
Enquadram-se na referencia - 18 E: , /
PROFESSOR NIVEL II Í
Enquadram-se na referencia - 19E:
PROFESSOR NIVEL I
Enquadram-se na referencia - 20E:
PROFESSOR NIVEL II . ;
ORIENTADOR EDUCACIONAL
SUPERVISOR EDUCACIONAL
Enquadram-se na referencia - 21E:
NUTRICIONISTA
* “São Francisco do Guaporé-RO, 17 de maio de 201 1
a
Jairo Borges Es
Prefeito Municipal
Av. Guaporé, nº4557- Tel .:3621-2580- Cidade de São Francisco do Guaporé- Estado de Rondônia