br-locleg corpus explorer

← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 768/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 768 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências"
native_id840

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

ESTADO DE RONDÔNIA UP,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE,
ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO n/a
cin
Lei Municipal nº768/2011
ADICIONAL ESPECIAL POR .
ARRECADAÇÃO, E DÁ
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito adicional
especial por excesso de arrecadação, o valor total de R$100.000,00 (Cento mil reais), na
funcional programática abaixo:
02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer
04.122.0018.1131 Aquisição de Terreno/Campo Futebol CV/Estado/2011
4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$100.000,00
Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos
proveniente repasse do convênio entabulado com Governo do Estado de Rondônia para
Aquisição de Aquisição de Terreno para Construção de Campo -de Futebol Convenio
/Estado/2011.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 29 de novembro de 2011. o
AD
Jairo É. E vi aNCIO L
| ob
Prefeito Municipa | La
po
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone 1
(0xx) 69-621-2580

open original →