← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 768 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e dá outras providências" |
| native_id | 840 |
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ESTADO DE RONDÔNIA UP, PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPORE, ADVOCACIA GERAL DO MUNCIPIO n/a cin Lei Municipal nº768/2011 ADICIONAL ESPECIAL POR . ARRECADAÇÃO, E DÁ PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no orçamento corrente um crédito adicional especial por excesso de arrecadação, o valor total de R$100.000,00 (Cento mil reais), na funcional programática abaixo: 02.11.00 Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Lazer 04.122.0018.1131 Aquisição de Terreno/Campo Futebol CV/Estado/2011 4.4.90.61 Aquisição de Imóveis R$100.000,00 Art. 2º - Para cobrir os valores acima, serão utilizados recursos proveniente repasse do convênio entabulado com Governo do Estado de Rondônia para Aquisição de Aquisição de Terreno para Construção de Campo -de Futebol Convenio /Estado/2011. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011. o AD Jairo É. E vi aNCIO L | ob Prefeito Municipa | La po Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 Telefone 1 (0xx) 69-621-2580