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norma nº 769/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 769 / 2011
Date 2011-11-29
Ementa"Dispõe sobre autorização para aquisição de um bem imóvel pelo Município, e dá outras providências"
native_id841

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(SM Mio,
o “ publicado no GA
“mural conforme
ESTADO DE RONDÔNIA
PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO
Lei Municipal nº769/2011
"Dispõe sobre autorização /para
aquisição de um bem imóvel pelo
Município, e dá outras
providências"
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de
Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe
são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a
seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir
um imóvel para a construção uma praça e um Campo de Futebol.
Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido deverá ter uma
área mínima de 57.000m2, localizado neste município.
Art. 2º — Pelo imóvel identificado no artigo 1º, parágrafo único, o
Município pagará a importância máxima de até R$100.000,00 (cem mil reais).
Art. 3º — A compra do imóvel obedecerá o que determina a Lei
Federal nº8.666/93 e suas alterações.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé,
RO, 29 de novembro de 2011.
Da cm o
Jairo Borges Faria e id
Prefeito Municipal
pr |
DT w—T——>————————————
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone
(0xx) 69-621-2897

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