← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 769 / 2011 |
| Date | 2011-11-29 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização para aquisição de um bem imóvel pelo Município, e dá outras providências" |
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(SM Mio, o “ publicado no GA “mural conforme ESTADO DE RONDÔNIA PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADVOCACIA GERAL DO MUNICIPIO Lei Municipal nº769/2011 "Dispõe sobre autorização /para aquisição de um bem imóvel pelo Município, e dá outras providências" O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. JAIRO BORGES FARIA, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a adquirir um imóvel para a construção uma praça e um Campo de Futebol. Parágrafo único - O imóvel a ser adquirido deverá ter uma área mínima de 57.000m2, localizado neste município. Art. 2º — Pelo imóvel identificado no artigo 1º, parágrafo único, o Município pagará a importância máxima de até R$100.000,00 (cem mil reais). Art. 3º — A compra do imóvel obedecerá o que determina a Lei Federal nº8.666/93 e suas alterações. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 29 de novembro de 2011. Da cm o Jairo Borges Faria e id Prefeito Municipal pr | DT w—T——>———————————— Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 telefone (0xx) 69-621-2897