← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 771 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências" |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓRE ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO ESTADO DE RONDÔNIA Lei Municipal nº771/2011 “DISPÕE SOBRE ABERTUR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIÁL POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS». O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$993,86 (Novecentos e noventa e três reais e oitenta e seis centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.04.00 08.243.0006.2018 3.3.90.32 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social Manutenção de atividades PAIF Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$993,86 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente de Excesso de arrecadação do PAIF. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2011. O pO airo beato lona EN SON » Prefeito Municipal Do ad Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 ! Telefone (0xx) 69-621-2580