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norma nº 771/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 771 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação e da outras providências"
native_id843

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAPÓRE
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
ESTADO DE RONDÔNIA
Lei Municipal nº771/2011
“DISPÕE SOBRE ABERTUR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIÁL POR
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS».
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional especial por Excesso de Arrecadação, o valor de R$993,86 (Novecentos e
noventa e três reais e oitenta e seis centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00
08.243.0006.2018
3.3.90.32
Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
Manutenção de atividades PAIF
Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$993,86
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de Excesso de arrecadação do PAIF.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2011.
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Prefeito Municipal Do
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Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580

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