← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 772 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit e dá outras providências" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAR, ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO Lei Municipal nº772 /2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPEQIAL POR SUPERAVIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito adicional especial por Superávit Financeiro, o valor de R$1.634,68 (Hum mil seiscentos e trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo: 02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social 08.243.0006.2018 Manutenção de atividades PAIF 3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$1.634,68 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente de superávit Financeiro do Programa PAIF. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2011. Jairo Bor bege as a” Prefeito Municipal e ae N a dr Ad Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 ! Telefone (0xx) 69-621-2580