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norma nº 772/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 772 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit e dá outras providências"
native_id844

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO GUAR,
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO
Lei Municipal nº772 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPEQIAL POR
SUPERAVIT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um crédito
adicional especial por Superávit Financeiro, o valor de R$1.634,68 (Hum mil seiscentos e
trinta e quatro reais e sessenta e oito centavos), nas funcionais programáticas abaixo:
02.04.00 Secretaria Municipal de Trabalho e Ação Social
08.243.0006.2018 Manutenção de atividades PAIF
3.3.90.32 Material, Bem ou Serviço para Distribuição R$1.634,68
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente de superávit Financeiro do Programa PAIF.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
Guaporé, RO, 07 de dezembro de 2011.
Jairo Bor bege as a”
Prefeito Municipal e ae N a
dr
Ad
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 78973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580

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