← São Francisco do Guaporé (RO)
| Tipo | Lei Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 773 / 2011 |
| Date | 2011-12-07 |
| Ementa | "Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e dá outras providencias" |
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ESTADO DE RONDÔNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO io me ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO G! Lei Municipal nº773 /2011 “DISPÕE SOBRE ABERTURA CRÉDITO ADICIONAL ESPECÍAL POR SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé, Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito Adicional Especial por superávit, o valor total de R$29.000,00 (Vinte e nove mil reais), na funcional programática abaixo: 02.07.00 Secretaria Municipal Saúde 10.301.0013.1133 Construção Ampliação e Reforma — CER/2010 4.4.90.51 Obras e Instalações R$12.000,00 10.301.0013.2106 Manutenção de Atividades —- CER/2010 3.3.30.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$17.000,00 Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso proveniente saldo de CER/2010, repassado pelo SUS no exercício anterior. Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do de 2011. Jairo o Br ON N oa Prefeito Municipal sm Guaporé, RO, 07 de dezembr: Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 ! Telefone (0xx) 69-621-2580