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← São Francisco do Guaporé (RO)

norma nº 773/2011

Tipo Lei Municipal
Número / Ano 773 / 2011
Date 2011-12-07
Ementa"Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial por superavit financeiro e dá outras providencias"
native_id845

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texto integral #

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ESTADO DE RONDÔNIA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO io me
ADVOCACIA GERAL DO MUNICÍPIO G!
Lei Municipal nº773 /2011
“DISPÕE SOBRE ABERTURA
CRÉDITO ADICIONAL ESPECÍAL POR
SUPERAVIT FINANCEIRO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
O Prefeito do Município de São Francisco do Guaporé,
Estado de Rondônia, Sr. Jairo Borges Faria, no uso de suas atribuições legais que lhe são
conferidas, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento corrente um Crédito
Adicional Especial por superávit, o valor total de R$29.000,00 (Vinte e nove mil reais), na
funcional programática abaixo:
02.07.00 Secretaria Municipal Saúde
10.301.0013.1133 Construção Ampliação e Reforma — CER/2010
4.4.90.51 Obras e Instalações R$12.000,00
10.301.0013.2106 Manutenção de Atividades —- CER/2010
3.3.30.39 Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica R$17.000,00
Art. 2º - Para cobrir o valor acima, será utilizado recurso
proveniente saldo de CER/2010, repassado pelo SUS no exercício anterior.
Art. 3º - Fica autorizado à alteração no PPA e LDO
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Edifício sede da Prefeitura Municipal de São Francisco do
de 2011.
Jairo o Br ON N oa
Prefeito Municipal sm
Guaporé, RO, 07 de dezembr:
Av. Guaporé, 4557 - Centro — São Francisco do Guaporé - Rondônia - CEP 76.973-000 !
Telefone (0xx) 69-621-2580

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